Browsing by Autor "Giuliano Menezes Campos"
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Item type: Item , As diversas regras de aposentadoria dos servidores públicos estatutários.. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p46(Universidade de Fortaleza, 2010) Giuliano Menezes CamposO artigo trata da análise do regime de previdência dos servidores públicos estatutários e das mudanças nas regras desse regime, a partir da aprovação das emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03.