Giuliano Menezes Campos2026-03-222026-03-22201010.5020/23172150.2012.46-52https://doi.org/10.5020/23172150.2012.46-52https://andeanlibrary.org/handle/123456789/64154O artigo trata da análise do regime de previdência dos servidores públicos estatutários e das mudanças nas regras desse regime, a partir da aprovação das emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03.ptPhysicsPolitical scienceAs diversas regras de aposentadoria dos servidores públicos estatutários.. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p46article