O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE AS FAMÍLIAS PARALELAS: SELETIVIDADE AFETIVA E NEGACIONISMO JURÍDICO
Abstract
O advento da Constituição Federal de 1988 impôs a releitura do direito de família à luz da dignidade da pessoa humana: trata-se do fenômeno da constitucionalização do direito de família, segundo o qual as famílias passaram a ser tuteladas visando o alcance da plenitude de seus membros, de modo que não cabe ao Estado dizer o que é, ou não, família; se há a vivência do afeto e a busca pela felicidade entre os sujeitos de determinada unidade doméstica, estes vivem em família. Ocorre que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiram decisões negando reconhecimento e tutela às famílias paralelas, que são aquelas uniões estáveis formadas por sujeito que já vive em outra família matrimonial ou em outra união estável com terceira pessoa. Cuida-se de entendimento problemático, em que ao realizar seletividade afetiva os tribunais ignoraram realidades jurídicas claramente perceptíveis, decidindo segundo um negacionismo jurídico, e, com isso, violando preceitos constitucionais que se fundamentam na tutela da dignidade humana. A análise documental das decisões referidas serão o centro da presente investigação, servindo de ponto de partida para pesquisa bibliográfica, com objetivo de demonstrar que os tribunais foram na contramão da concepção constitucional de família, como instrumento de busca pela felicidade e de realização pessoal de seus membros. Palavras-Chave: Constitucionalização do Direito de Família. Famílias paralelas. Negacionismo Jurídico. Seletividade afetiva. Abstract: The advent of the 1988 Federal Constitution imposed the re-reading of family law in the light of human dignity: it is about the phenomenon of the constitutionalization of family law, according to which families began to be protected in order to achieve the fullness of its members, so that it is not for the State to say what is, or is not, family; if there is the experience of affection and the pursuit of happiness among the subjects of a particular domestic unit, they live in a family. Recently, the Supreme Federal Court of Brazil (STF) and the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) decided to deny recognition and protection to parallel families, which are those stable unions formed by a subject who already lives in another marital family or in another stable union with a third person. This is a problematic understanding, in which by performing affective selectivity the courts ignored clearly perceptible juridic realities, deciding according to a juridic denialism, and thus violating constitutional precepts that are based on the protection of human dignity. The documental analysis of the referred decisions will be the center of the present investigation, serving as a starting point for bibliographical research, with the purpose of demonstrating that the courts decided contrary to constitutional conception of family as an instrument of the search for happiness and personal realization of its members. Keywords: Constitutionalization of Family Law. Parallel families. Juridic negationism. Affective selectivity.