DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO E OS DESAFIOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE E AUTONOMIA DA VONTADE E A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO NO CASO DE FETOS ANENCÉFALOS / CONTEMPORARY CONSTITUTIONAL LAW AND THE CHALLENGES OF FUNDAMENTAL RIGHTS..

Abstract

Resumo: O presente ensaio aborda a questao da interrupcao terapeutica do parto no caso de fetos acometidos de anencefalia. Estes casos se apresentam como desafios aos direitos fundamentais, pois no Brasil o aborto nao e permitido, e apenas existe exclusao de ilicitude quando em dois casos possiveis (art. 128 do Codigo Penal): o chamado aborto necessario, (I - se nao ha outro meio de salvar a vida da gestante) ou o aborto no caso de gravidez resultante de estupro, (II - se a gravidez resulta de estupro). Com o desenvolvimento tecnologico surgiram novas formas de detectar a ma formacao fetal e a legislacao penal nao acompanhou esta evolucao, uma vez que ela data dos anos 40 do seculo passado. Com o advento da Constituicao de 1988, os direitos fundamentais passaram a proteger a dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III), os principios da liberdade e a autonomia da vontade (art. 5o, inciso II), bem como o direito a saude (art. 6o e 196). O Supremo Tribunal Federal (STF), orgao guardiao de nossa constituicao, foi acionado para avaliar a questao por meio de uma Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. Neste interim, buscou-se observar a continuidade de construcao de nossa constituinte e seus alcances, ao mesmo tempo em que se pode perceber as possibilidades de mudancas por meio da interpretacao de nosso direito constitucional – tema que agrega a doutrina da separacao dos poderes. Por fim, fez-se uma analise a luz do conceito de autonomia da vontade em Kant, e os desafios por ela colocados.Abstract: In Brazil, abortion is not allowed. There is only exclusion of illegality in two possible cases: the so-called necessary abortion, or abortion in cases of pregnancy resulting from rape. With the advent of the Constitution of 1988, fundamental rights began to protect the dignity of the human person (art. 1, item III), the principles of freedom and autonomy (art. 5, subsection II), and the right to health (art. 6 and 196). The Supreme Federal Court (STF) was asked to assess the issue of therapeutic delivery interruption in the case of affected fetal anencephaly by an Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (Accusation of Breach of Fundamental Precept). Thus, through a descriptive study, we sought to observe the continuing construction of our constituent and its scope at the same time that the possibilities of change through interpretation of our constitutional law could be seen.Resumen: En Brasil, el aborto no esta permitido, con la unica exclusion de la ilegalidad cuando en dos casos posibles: el llamado aborto necesario, o el aborto en el caso del embarazo resultante de violacion. Con la llegada de la Constitucion de 1988, los derechos fundamentales comenzaron a proteger la dignidad de la persona humana (articulo 1, item III), los principios de libertad y el autonomia de la voluntad (art. 5, item II), asi como el derecho a la salud (art. 6 y 196). Se pidio al Tribunal Federal Supremo para evaluar el tema de la interrupcion terapeutica del parto en el caso de fetos afectados por anencefalia a traves de una Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. Por lo tanto, a traves de un estudio descriptivo, buscamos observar el continuidad de la construccion de nuestro constituyente y su alcance, al mismo tiempo que podria percibir las posibilidades de cambios a traves de la interpretacion de nuestro derecho constitucional.