As diversas regras de aposentadoria dos servidores públicos estatutários.. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p46

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Universidade de Fortaleza

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O artigo trata da análise do regime de previdência dos servidores públicos estatutários e das mudanças nas regras desse regime, a partir da aprovação das emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

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